Copa da Fifa é a celebração da Ditadura

Havia um tempo onde as pessoas eram capturadas pela polícia e levadas para lugar inacessível e escondido da população, para toda sorte de arbitrariedade. Nesse tempo, os advogados não tinham suas prerrogativas respeitadas, seus clientes não tinham portanto acesso a defesa e muitos operadores do direito eram enquadrados como terroristas por tentar oferecer defesa aos acusados.

Nesses tempos também, os "crimes de opinião" eram os mais raivosamente perseguidos. A posse de livros críticos era, assim como na caça às bruxas da inquisição, motivo para prisões e acusações formais. Livros acadêmicos, teóricos, mas que contestavam o regime. E todas as arbitrariedades eram feitas impunemente. Quem ousasse denunciar ou testemunhar contra, era prontamente inserido no radar ditatorial.

Havia esse tempo, onde se invadia a casa das pessoas, recolhia-se suas cartas, seus livros, seus documentos, fotos e até familiares que testemunhassem e levavam todos, tudo isso amparado pela lei, hoje tida como aberrante!

Hoje, a casa de 4 ativistas foi invadida pela polícia civil, estes foram detidos em curso de uma investigação sobre atividades comunicacionais (afinal. Delegacia de crimes da internet), levados para um lugar chamado "cidade da polícia", onde imprensa não entra, manifestante não se aproxima e advogado não tem as prerrogativas garantidas. Esta delegacia (DRCI) é a mesma que deteve dois menores de idade ano passado e levou como provas livros comunistas e anarquistas, além de uma faca (atenção, se vc tem uma faca em casa, prepare-se pra ser preso).

O delegado a frente da operação, o mesmo que tentou de todas as formas acusar a mulher de Amarildo de ser traficante e de estar mentindo. A punição por isso foi ser promovido pra DRCI. Não obstante, entre os ativistas presos, uma advogada, pertencente à comissão de defesa dos animais, integrante da defesa dos direitos humanos e militante na defesa dos manifestantes presos, com a prestação de assistência jurídica a estes. Uma esposa de um dos ativistas também foi levada. E mais absurdo ainda: um dos presos era justamente uma testemunha numa audiência hoje contra policiais que haviam forjado prisões falsas em 2013. Ou seja, quem denuncia continua sendo "eliminado", ou ao menos perseguido e impedido de reivindicar justiça para si e para a sociedade.

E isso tudo "dentro da lei", na democracia. Isso está sendo agora, hoje, meus caros. É preciso uma resposta urgente e firme da sociedade. A Polícia Civil do Rio de Janeiro, com a leniencia do Judiciário do Rio, à mando do executivo estadual, está afrontando o Estado Democrático de Direito construído em anos de luta. É necessário um posicionamento nacional também!

P.S.: é preciso apurar isso que está acontecendo, eu estou lendo estas informações em várias páginas e rememorando vários casos do ano passado, pois até manifestações do pensamento como esta estão servindo de motivo para investigações e pedidos de prisão. A democracia corre aqui sério risco.

Ao que tudo indica, dos dezessete mandados seis teriam relação com a denúncia de Aécio Neves e os outros onze são política preventiva de intimidação à ativistas e críticos do governo Cabral. Há também vingança contra aqueles que prestaram assistência aos detidos nas prisões ilegais em massa efetuadas no Rio de Janeiro, e veem enfrentando as arbitrariedade e os ataques ao Estado de Direito promovidos pelo próprio poder público. Como é o caso da advogada ativista Eloisa Samy que nos garante presença no ato convocado para às 10 horas, amanhã, na Candelária. “Estarei nas ruas, não tem arrego”, diz Eloisa. 

O pacto que une o Senador Aécio Neves ao governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, já mostra sua cara nas vésperas da Copa. O Aezão da censura e da intimidação é também certeza de criminalização dos movimentos sociais e da instauração de uma caça às bruxas para o que consideram ‘delitos de opinião'. O cardápio inclui intimidação dos críticos, conivência da Justiça e todo obscurantismo kafkiano que mora sob o rótulo deste tipo de ‘sigilo’ dos bastidores da máfia que une políticos e empresários.

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Lula era “nós”; Dilma é “eles”

No momento em que as pesquisas eleitorais começam a detectar a queda nas intenções de voto para a reeleição da presidente Dilma, apontando para um possível segundo turno, o Encontro Nacional do PT, na sexta-feira passada, apontou claramente... como piorar as coisas para o partido. A ordem é combinar o endurecimento do discurso com a liberação de “bondades” econômicas e políticas. Segundo o presidente do PT, Rui Falcão, agora é “nós contra eles”. “Nós” quem, cara pálida? Como se o Fla-Flu imbecil entre PT e PSDB já não tivesse levado o país ao enjoo e ao tédio político absolutos. 


Dilma, que é mulher, deveria dominar essa sutileza: a da insatisfação yin, feminina. O Brasil é como uma esposa aporrinhada, e a Presidente e seu governo (por ironia, uma mulher) é como um marido arrogante-defensivo que só sabe responder reafirmando infinita e continuamente os seus acertos – ou melhor, os da gestão passada, de Lula. Mas não produz jamais aquela centelha de reconquista da confiança, de que “pode dar certo de novo”. O clima que vai prevalecendo é de que esse relacionamento tem que acabar. As investidas da Presidente na TV, com um tom de voz e um gestual absolutamente falsos e constrangedores (esse tipo de estupidez que só funciona na cabeça de um marqueteiro do século passado) só agravam o clima de “a fila anda”.

O engraçado é que Dilma já teve a faca e o queijo na mão. Durante um tempo, em que os ministros corruptos caiam à sua volta sem que ela movesse uma palha política, o arquétipo que Lula parece ter enxergado nela funcionou bem: o da matriarca severa, moralizadora.

Lula foi sagaz em fazer seguir o seu próprio arquétipo sessentista (o do operário industrial em busca do poder social) por um arquétipo setentista, o de Dilma. A eleição de Lula era como que se o país se reengatasse com seu destino adiado pelo golpe militar de 1964. E Dilma era a imagem da mulher reinventada, a feminista que deixava o lar para entrar na política, até mesmo para substituir na luta os homens que haviam tombado.



A esperança no início do governo era que a excessiva (cof, cof) flexibilidade moral de Lula fosse compensada por essa matriarca brava, que ia acabar por botar ordem na casa. Num certo sentido, o governo de Lula foi mágico: depois do autoritarismo da ditadura, e de uma série de presidentes mais ou menos erráticos, Lula era a volta do “pai benévolo”, reconstituindo a autoridade patriarcal num nível mais ameno e aceitável. Talvez mesmo o despreparo intelectual do presidente concorresse para essa percepção positiva, visto que a educação superior no Brasil sempre esteve ligada à formação de uma elite esnobe e predadora.

Mas Dilma acabou por representar tudo que não é “mulher”, que não é intuição. Que é “homem”, no sentido mais burro e teimoso do termo: a submissão à lógica econômica, a crença paranóica e defensiva na “governabilidade” levando aos acordos mais oportunistas e distantes dos princípios. A ruptura com todas as expectativas positivas, tanto à direita quanto à esquerda.

via Intervozes

A direita nunca teve a obrigação política de sustentar o governo, por mais que se fizessem (e façam) concessões ideologicamente vergonhosas a setores como o agronegócio e a bancada evangélica. A esquerda se sente traída, quanto mais essas concessões (sempre em nome da governabilidade) aumentam. Os problemas que jamais cairiam na conta do governo federal, sob Lula, caem fácil no colo de Dilma – mesmo que ela tenha pouco ou nada a ver com isso. Porque Lula era “nós” para a maioria dos eleitores; Dilma começa a se tornar “eles” numa escala irreversível.

Quanto às bondades, não só elas não fazem muito sentido e não convencem, como às vezes funcionam ao contrário. Vejamos por exemplo a presença do candidato do PT ao governo de São Paulo, Alexandre Padilha, na Parada Gay, no domingo (ontem). Ora, é o mesmo Padilha dirigiu o Ministério da Saúde que vetou campanhas de prevenção a DSTs, por pressão religiosa. E, como explicou meu amigo Todd Tomorrow, “não fez o suficiente também pra influenciar em momentos chave por um Plano Nacional de Educação inclusivo. Só deu na cabeça dos LGBTs”. Mas agora o governo, além de dar dinheiro para as paradas, anunciou as mesmas campanhas que tinha vetado. Tarde demais. Padilha é inimigo. A direita também acha. Padilha é inimigo... de todo mundo. Parece que até Lula já está errando na indicação de candidatos viáveis.

Para sorte do PT, o seu inimigo “natural”, o PSDB, não parece ir muito melhor nos truques. A última dos gênios estratégicos do partido é a tentativa de costurar uma vice presidência para Serra. Isso atende só aos interesses intestinos do PSDB: conciliaria, desta vez, as correntes internas, tão acostumadas a puxar o tapete umas das outras.

Mas não parece considerar o estupendo grau de rejeição nacional do “undead” Serra, o morto-vivo que não permite que o filme acabe sem ressurgir mais uma vez com sua obsessão pela Presidência (aliás Aécio que se cuide contra acidentes, na eventualidade de ser eleito). E faz o roteiro se parecer com um misto de trama de máfia e história de terror.

E assim, correndo por fora, Eduardo Campos se cacifa mais e mais para lá na frente converter a rejeição dos outros em votos para si. Sua vice indicada, Marina Silva, cometeu um erro gravíssimo no ano passado, que impede que ela hoje esteja com um partido registrado e candidatura própria. Bastaria, na “janela política” entre a luta contra Feliciano na Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal e as jornadas de junho, Marina ter chamado uma coletiva para se colocar em defesa do estado laico e (um pouquinho que fosse) pelas liberdades individuais.

Sequestraria para si o noticiário durante um bom tempo, e impulsionaria a campanha de assinaturas pelo registro do partido. Teria sido fácil, sendo a única presença política positiva naquele período de crise de credibilidade. Marina preferiu, quando resolveu falar (com atraso), defender Feliciano de um certo preconceito contra os evangélicos. O estrago estava feito: Marina era antipática, como Dilma, à esquerda e à direita.

Mas o tranco político parece ter feito com que Marina pensasse com mais clareza, e resolvesse influenciar diretamente o resultado das eleições, aliando-se, de surpresa, a Campos. Dessa vez sim Marina bombardeou o noticiário com uma novidade. Na candidatura a vice, a rejeição à própria Marina pode ser pilotada sob menos pressão, para uma boa transferência de votos. E vem demonstrando que sua leitura afinal estava certa: é para Eduardo Campos que essa avenida eleitoral começa a se abrir.

Num movimento absolutamente inusitado, Campos decidiu na semana passada fazer a campanha sem marqueteiro. Chega a ser espantoso, para um candidato central e num momento promissor. Pensei até que poderia ser um factóide (notícia irrelevante, usada para chamar a atenção), e que haveria sim um marqueteiro disfarçado. Mas até agora nem gerou muito comentário.

Pode ser mesmo uma escolha pela política, e contra a atitude de campanha baseada na publicidade despolitizada que domina nossos candidatos há um bom tempo, e gera essa sensação de falsidade e esquizofrenia. Uma escolha sintomaticamente boa, e uma demonstração de segurança. Às custas de Dilma – que afinal fez um governo muito menos “fêmeo” (no sentido da boa intuição) que o barbudo Lula.

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Leia o texto na íntegra no Blog do Alex Antunes

DESMILITARIZAÇÃO: Garotinhos, Crivellas, Pezões e Lindberghs são iguais?

Eu faço diariamente a crítica a esta democracia dos ricos e estou cotidianamente na luta para derrotá-la. É por isto mesmo que diante da enorme grandeza do desafio de tirar as máfias e suas milícias do coração do governo do Rio é que me vejo na obrigação de dizer que não são todos iguais.

Conheci Lindberg ainda nos meus primeiros passos no movimento estudantil. Eu uma liderança secundarista, ele jovem deputado. Seu gabinete era casa das lutas populares no auge da privataria. Lindbergh teve papel de destaque na resistência ao desmonte do Estado e nas lutas sociais responsáveis pela construção da correlação de forças que permitiu a eleição de Lula.

Reencontrei Lindbergh já prefeito de Nova Iguaçu. Um time do que há de melhor nos aceleradores de mudanças chegou na Baixada e enquanto o índice de crimes só aumentava, Nova Iguaçu teve uma importante redução do assassinato de jovens e foi capaz de organizar projetos para colocá-la como a 3.a cidade do país em volume de recursos do PAC. Unindo inteligencia às demanda sociais foi possível acelerar DIREITOS e ter PARTICIPAÇÃO como nunca antes na história da Baixada Fluminense.

Dizer que entre estes que aí estão não há diferença é ajudar na sabotagem do Rio. Lindbergh está há anos no cenário da política institucional o que conduz qualquer ser humano ao erro e também ele os tem em sua trajetória política, basta lembrar que se elegeu ao Senado na chapa de Sérgio Cabral. Mas não buscamos heróis nem santos.
 
Nele há uma liderança surgida da luta popular e do campo mais democrático dentro do panorama de máfias do sistema político estabelecido. Por isso é impossível negar que as portas do Palácio estarão muito mais abertas ao desejo dos mais pobres e à luta por mudanças que com qualquer dos seus adversários.

Lindbergh corajosamente apresentou ainda ao Senado o projeto da PEC 51, é portanto a única garantia de uma mudança radical na segurança pública. É também a única candidatura com chances reais de derrotar e expulsar uma máfia encastelada no Palácio da Guanabara usando a máquina pública em aliança com as milícias e contra os movimentos sociais. Vencer o terrorismo de estado é urgente!

via Alô Senado

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Texto de Ricardo Targino

#SomosTodosMacacos endossa o Genocidio Negro, Sérgio Cabral, Fifa e o Capeta!

Então você acha que qualquer movimento positivo é válido e que postando a hashtag #somostodosmacacos vai contribuir para a diminuição dos índices de racismo? Senta aqui!

Quem lhe inspirou a aderir a causa? Luciano Huck? A mulher do Luciano Huck? Cantores que frequentam o Huck e fazem propaganda de tv a cabo? Atletas que frequentam o Huck e fazem propaganda pras teles? Um agenciamento de estrelas super espontâneo e consciente, uma organicidade viral tão bem encenada como o bate-papo teletubbies da presidenta Dilma com Neymar e Claro Ronaldo.

No domingo #somostodosmacacos já era um sucesso, contagiando uma legião de audiência certa; Na segunda Luciano Huck põe a venda camisetas da hashtag em seu site sem modelos negros, e a agência publicitária Loducca e o "estafe de Neymar" também se adiantam em reconhecer a paternidade e explicar o conceito maroto:

"Como quando somos crianças e sofremos com um apelido. Se você se incomodar muito ele com certeza vai pegar. Por isso a nossa ideia era de não fugir da briga, de encarar a polêmica e engolir o problema."

e entram numa festividade de hashtags #Cansei de #NãoVaiTerCopa misturado com Marcha da Família com Deus e Salve Jorge:

"Meu Brasil brasileiro, verde, amarelo, preto, branco e vermelho. Somos um povo alegre com samba no pé e é com alegria e ousadia que a gente tem que se manifestar. Olha a banana, olha o bananeiro… Sou baiano, sou brasileiro… Estamos mais fortes do que nunca, o sorriso é a nossa proteção, a musica é a nossa espada… Nos vemos na Copa… Estamos juntos! #deusnocomando #somostodosmacacos #danidobrasil #amadajuazeiro.


Uma coisa do tipo "engole o choro", "não vamos falar profundamente sobre isso que desaparece", "Não somos assassinados diariamente, não sofremos preconceito diariamente, não temos o estigma da palavra macaco, mas somos todos macacos, vamos repetir a exaustão", "bota pra debaixo do tapete e vença pelos seus méritos, pois somos todos iguais e diferenciar é que é racismo", "Vamos levar no folclore e na esportiva:, "Não existe racismo no Brasil, só lá fora.", e tal.

Cada vez que um comentário desses fosse feito, este panfleto podia voar de jatos, helicopteros e discos-voadores na cabeça dos anti-cotas festivos:


Bullying não é frescura. Cotas não é privilégio. É retratação pública. Ditadura não é enredo de escola de samba, é história que ainda teima em ser contradita e repetida. Não devemos nos calar, devemos falar em voz alta, e construir sepulturas simbólicas que formatem nossos HDs de respeito ao próximo, assim como fez a Alemanha, demolindo e/ou ressignificando resquícios da vergonha nazista, e semelhante às iniciativas brasileiras para modificar logradouros que homenageiem torturadores da ditadura militar.


A mesma família-de-bem que cozinha e faz selfies nas emocionantes tardes de sábado da Rede Globo, jantam e fazem negócios com a família Cabral. A mesma advogada que defende as chicotadas da SuperVia, também defende a invasão da área ambiental do cliente Luciano Huck. Mas é a favela que tem que sair do morro com gás de pimenta na cara de bebês e idosos, para que o David Beckham possa especular sua jacuzzi. Se não sai por bem, sai no fogo. A Guerra da Praia do Pinto, na Lagoa Rodrigo de Freitas, nunca terminou. Como podem retirar correntes que eles mesmo colocam lá?


Amarildos, Cláudias Ferreira, Dançarinos Douglas e tantos outros que sempre foram justificados como bandidos e vagabundos em salvo-condutos-como-quem-troca-de-cuecas, enquanto a "nova classe média" entrava no mercado consumidor de smartphones e registrava tudo. Surpreendentemente se articularam e desceram pra mostrar essa denuncia para todos. O morro desceu organicamente, sem cachê nem capitalização.



"As denúncias de abusos e mortes indiscriminadas de civis que nada têm a ver com os grupos de traficantes acontecem semanalmente ao mesmo tempo em que o Governo do Estado do Rio apunhala as favelas com mais conflitos com mais efetivos e operações de caça e a captura de criminosas." (via El Pais)


Se diante das vísceras de cidadãos negros, que assistimos diariamente pelos 10% mínimos de internet que contratamos, a Presidenta tem a cara-de-pau de comemorar o "sucesso" das UPPs e investir mais dinheiro em tropas que vão matar ainda mais cidadãos, por que o príncipe dos coxinhas não se apropriaria de uma "causa-de-bem" em prol da venda de camisetas e combate aos vira-latas que querem estragar a festa da Copa do Mundo da Fifa. Tinham que ter reclamado antes, agora que o legado da Copa é negativo só lhes resta "ENGOLIR".. Criemos logo um bordão raso ao estilo zorra-total e vendamos camisetas, figurinhas e um combo com pelúcias do fuleco.
 

Ao mesmo tempo que comemoram o anúncio de Bolsonaro à Presidência da República, os servos do senhor das trevas sensualizam com a banana fazendo expressões semelhantes aos mesmos gringos que ironizaram e fazem chacota arremessando bananas. Véi, na boa!
 
NÃO SE CALE! NÃO ENGULA!

Movimento Negro não é brinquedo!

S.O.S. POLÍTICAS AFIRMATIVAS!

SALVE A FAVELA!!!

A guerra é contra negros, pobres e pessoas que queiram mudanças reais

O Rio de Janeiro tem uma das polícias que mais mata no Brasil – e no mundo! Quantas investigações estão sendo feitas sobre este fato neste momento? Quantas já foram julgadas? O ex-governador Sérgio Cabral é notório mandante de vários crimes contra a população. Por que nem ele nem ninguém da sua quadrilha de Secretários foi intimado a prestar qualquer esclarecimento?

Se você parar pra refletir, você vai perceber que esta guerra que estamos vivendo não é contra as drogas, mas contra os pobres. Traficantes do morro e policiais não são lados opostos. Eles são o mesmo lado, o único lado cuja morte é aceitável para a nossa sociedade, para a nossa mídia. Os policiais, assim como os traficantes, são em sua maioria negros, pobres, e moram em comunidades. Enquanto eles se matam entre si, os verdadeiros fornecedores – e proibidores – das drogas voam de helicóptero e transitam livremente no Senado, na Câmara e nas Assembleias Legislativas.

Se você parar pra se informar, você vai ver que esta guerra não é contra vândalos, mas contra as pessoas que querem mudanças reais. O número de crimes cometidos pelas polícias militares durante as manifestações nunca foi exatamente registrado, divulgado e nem julgado. No ano passado, muitos brasileiros puderam experimentar nas ruas uma amostra do que é a violência nas favelas. Mas, como vimos ontem, no coração do Rio, as balas que acertam os favelados não são de borracha. E fica cada vez mais claro que a polícia brasileira não detém apenas o monopólio da violência. Ela detém o monopólio do crime.

E pra você que tá sentado no sofá, achando que tá tudo bem, eu sinto lhe dizer, mas esta guerra é contra você! E ela vai chegar até você, porque a nossa mídia trabalha para justificar os crimes de polícias e governos.

Rebele-se! É legítimo! É legal!
E, neste momento, é extremamente necessário!

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Leia o pronunciamento de Rafael Puetter na íntegra

A MAR É: se por no lugar da outra pessoa, afinal

É realmente muito difícil se pôr no lugar de outra pessoa?
Afinal, não sou ela.
E se ela for preta e pobre? Complica?!
Afinal, não sou preto nem pobre.
E se colocar no lugar de quem além de ser isso, preto e pobre,
é favelado, ou seja, mora em comunidade, em locais "precários", "desassistidos" pelo poder público?
É? Não? É?!

Mas, e se se pensar que são seres humanos, filha, pai, sobrinho, mãe, família, que se reúnem, riem juntos e comemoram um nascimento, choram quando sentem dor pela perda de um parente ou amigo?

Ajuda a você, a mim, a se sensibilizar e tentar se colocar no lugar deles, essas pessoas humanas, e tentar, quem sabe, sentir um pouco do que eles sentem, e ouvir a versão delas sobre os fatos que dizem respeito `a vida delas?
Não?! O medo de que a "bandidagem aja impunemente" e te coloque em perigo te faz ter a quase certeza de que se esse não é o certo, a atitude correta, pelo menos é um caminho pra te proteger?

De quê?! De te proteger, de quê? Da favela?
De te dar uma sensação de segurança, de estar protegido? De quem? Proteger o quê de quem? Os seus bens, a sua vida?
`A custa da vida dos outros? Esse preço é justo? Está certo ser cobrado?
E se esse outro fosse você? Esse é o ponto.

Você, pessoa, que não é dada a conversar com a sua empregada sobre a vida dela, digo, assuntos fora das obrigações de limpeza, comida, arrumação da casa, conversas que fazem a empregada ser vista por você como uma mulher, mãe, dona de casa, batalhadora, como você, aguerrida a tal ponto que te faça pensar como ela consegue?
Se fosse eu... Eu acho que...
Você acha que o quê?
Pois bem. E se fosse você? E se fosse eu?
Enquanto você e eu achamos, ela, a empregada, o outro, o outro ser humano, tem certeza.

E se ela, a empregada, chegar atrasada no trabalho, que é na sua casa, na casa que é sua, de você que é a "patroa", dizendo que a polícia e o exército estão invadindo as casas onde ela, a empregada, mora, e que ela ficou frente a frente com 4 caras armados que lhe apontaram 4 fuzis?
E que era domingo?
E que ela estava acompanhada pelo seu marido e suas 2 filhas e seus 2 sobrinhos?

Acho que esse "seu", esse "suas", e esse "seus" ajudou.
Ajudou, não ajudou?
Afinal...

#favelaésoluçãonãoéproblema
#marévive

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(Via Guilherme Fernández e Ricardo Moraes/Reuters)

#16igualNSA: Marco Corporativo da Internet

Depois de passar alguns bons meses (ou anos) dormente, o Marco Civil da Internet (atual PL 2126/2011) voltou com carga total. Ao contrário de certas bebidas, como o vinho e o uísque, o Marco Civil fica cada vez mais intragável com o passar do tempo. Sérgio Amadeu da Silveira já havia feito uma crítica ao Marco Civil neste blog em 2010! Aliás, naquela época já havia uma turminha dizendo que o Marco Civil “atrapalharia” as investigações policiais, como reporta o Folha de S. Paulo:

A preocupação com o projeto foi apresentada pelo gestor de inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Emerson Wendt, e pelos advogados Coriolano Santos, Renato Opice Blum e Juliana Abrusio.

Para quem não leu o substitutivo do sr. Alessandro Molon (PT-RJ), ele continua sendo uma ruindade desde a época do nascimento do Marco Civil. No seu art. 14, Molon quer que os provedores de acesso à Internet registrem por um ano os registros de conexão e mais qualquer outra coisa que entre “nos termos do regulamento”.

(via Marco Civil Já)

E como brinde, o art. 10, § 3º permite que as “autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição” o acesso “aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei.” Regra esta alegremente implantada pelo sr. Molon no Marco Civil:

Em relação ao quarto ponto levantado, eu me dirijo ao Dr. (sic) João Vianey, que veio aqui e falou em nome do Diretor-Geral da Polícia Federal, mencionou dados cadastrais, tal qual foi disposto por esta Casa na Lei de Lavagem de Dinheiro.

Nós garantimos a mesma regra. A mesma regra que está na Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro, nós colocamos aqui o acesso aos dados cadastrais por harmonia, por sintonia àquilo que a Casa acabou de decidi

Sim, tu não conheces o artigo 17-B (este “B” significa que isto é um belo puxadinho legislativo) da Lei 12.683/2012. Transcrevo este absurdo alegremente sancionado por Dilma Rousseff, aquela hipócrita que reclama da NSA:

Art. 17-B. A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

Aparentemente, lava-se dinheiro com assinaturas de acesso à Internet. Graças a este singelo artigo é possível criar uma lista dos assinantes de internet no Brasil e dos usuários de quaisquer aplicações na Internet, especialmente se esta “aplicação” per se constituir um motivo para “constrangimento” para o usuário. E como o Sr. Molon não impôs nenhum tipo de controle à pescaria de dados cadastrais, não seria estranho ver listas de usuários de aplicações a circular pela Internet. Aliás, o sr. Molon diz que isso garante “maior (sic) privacidade”:

Ademais, criamos o § 3º no artigo 10, para garantir maior (sic) privacidade ao usuário, tendo em vista as Leis de Lavagem de Dinheiro, e de Organizações Criminosas, terem sido sancionadas recentemente, as quais tratam do acesso, por parte do delegado de polícia e do Ministério Público, aos dados cadastrais do investigado, independentemente de autorização judicial

Voltemos ao art. 14. Transcrevo este absurdo na íntegra:

Art. 14. Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.

§ 1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

(via Antonio Arles Jr.)

§ 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.

§ 3º Na hipótese do § 2º, a autoridade requerente terá o prazo de sessenta dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.

§ 4º O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2º, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido protocolado no prazo previsto no § 3º.

§ 5º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente, dos registros de que trata este artigo, deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 6º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Sim, este artigo traz a infame retenção de dados de conexão. Aparentemente o Sr. Molon não andou visitando o site do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha e nem deu uma lida na sentença 1 BvR 256/08 vom 2.3.2010, Absatz-Nr. (1 – 345), que já chega de sola nos artigos 113a e 113b da Lei de Telecomunicações de 2004 daquele país:

Urteil

für Recht erkannt:

1. Die §§ 113a und 113b des Telekommunikationsgesetzes in der Fassung des Artikel 2 Nummer 6 des Gesetzes zur Neuregelung der Telekommunikationsüberwachung und anderer verdeckter Ermittlungsmaßnahmen sowie zur Umsetzung der Richtlinie 2006/24/EG vom 21. Dezember 2007 (Bundesgesetzblatt Teil I Seite 3198) verstoßen gegen Artikel 10 Absatz 1 des Grundgesetzes und sind nichtig.

Na Alemanha, um país onde o reconhecimento automático de placas de carro é ilegal, sequer permitiu a retenção de dados de conexão por seis meses (metade do absurdo proposto por Molon) e aparentemente a República Federal da Alemanha não voltou a ser dividida em DDR e BRD e nem virou um faroeste cibernético onde a escumalha eletrônica atua impunemente (já que estamos mencionados decisões germânicas, Wendt entrou em estado de pré-pânico com esta decisão do Bundesverfassungsgericht). Não só a Alemanha, como a República Checa também declarou a retenção de dados inconstitucional (outro país com histórico de violações de privacidade devido a uma ditadura socialista). E a Eslováquia também pleiteia tal inconstitucionalidade em seu país. Mas de acordo com o Sr. Molon:

Na visão de Berners-Lee, o Brasil estaria dando um grande passo e servindo de modelo para os demais países do mundo.

Pois modelo não se resume a o que tu deves copiar. Não! Existe modelos daquilo que tu deves evitar, como, num exemplo hipotético, um projeto de lei ruim sobre a Internet promovido por alguém, que para preservar sua privacidade (trocadilho veio de brinde), será chamado ou de A. Molon ou de Alessandro M.

(via Joao Carlos Caribe)

Depois temos a inacreditável demanda por armazenamentos de dados no Brasil. Partidário da linha “sempre dá para cavar mais fundo no fundo do poço”, vem o art. 12:

Art. 12. O Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá obrigar os provedores de conexão e de aplicações de Internet previstos no art. 11 que exerçam suas atividades de forma organizada, profissional e com finalidades econômicas a instalarem ou utilizarem estruturas para armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados em território nacional, considerando o porte dos provedores, seu faturamento no Brasil e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro.

E dane-se o conceito universal da Internet! Esta é uma pitoresca exigência de Dilma Rousseff, notória especialista em tecnologia da informação, como uma reação ridícula e hipócrita às denúncias de espionagem por parte do governo dos EUA. Ridícula pelo fato da localização dos data centers no Brasil em nada atrapalha qualquer tentativa da NSA, ou seja lá quem for, em acessar os dados ali localizados, pois os data centers estarão obrigatoriamente conectados à Internet, o meio de invasão. Hipócrita porque o desgoverno Rousseff promove o Cadastro Único, reconhecimento facial em estádios da Copa do Mundo, controle das compras de “luxo” (como remédios para hepatite C), Siniav e por aí vai. O que me faz chegar a conclusão que a pseudodefesa da privacidade por parte da Sra. Rousseff nada mais é do que um escudo para que ela possa extravasar seu antiamericanismo.

(via Paulo Rená)

E depois nós teríamos que discutir as questões técnicas da implantação dos tais data centers da Dilma. Existe um fornecimento confiável de energia elétrica? Há pessoal suficiente para operar tais centros? Como se dá a importação de materiais e insumos destes centros? Como é a tributação dos serviços prestados por estes centros? Nada disto é respondido conclusivamente. É de se perguntar duas coisas. Primeiro, por que não há mais data centers implantados no Brasil? Segundo, se o “[l]egislativo cedeu poderes para os outros poderes“, por que deixar a esdrúxula questão dos data centers para ser resolvida via decreto? Eu não sei o que é mais intenso, se é a defesa da privacidade ou das prerrogativas do Congresso Nacional por parte do Sr. Molon… Outra questão. Todo o mote desta questão é obrigar empresas com filial no Brasil a armazenar os dados no país (como se não houvesse backup). Mas se um dia Larry Page ou Mark Zuckerberg mandar fechar as filiais de suas respectivas firmas no Brasil? Até porque, estas filiais são apenas formalidades, já que tais empresas podem operar normalmente sem ter qualquer tipo de presença física no Brasil.

Falando em presença física, espiritual ou coisas do gênero, vem outra pérola da Lei Molon:

Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet.

Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:

(…)

II – em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.

E isto é repetido no artigo 11:

Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de Internet em que pelo menos um desses atos ocorram em território nacional, deverá ser respeitada a legislação brasileira, os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

§1º O disposto no caput se aplica aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, nos quais pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.

(…)

§3º Os provedores de conexão e de aplicações de Internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, guarda, armazenamento ou tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.

Digamos que tu sejas um site alemão (um país onde o Marco Civil do Sr. Molon é inconstitucional) e que forneça gratuitamente e-mail para os clientes e que faça parte da iniciativa “E-Mail made in Germany“. Alguém acha mesmo que uma Deutsche Telekom da vida mudará os contratos para aplicar o Marco Civil? Ich glaube, nein. E como seria esta fiscalização, Sr. Molon? Banir-se-ia toda “aplicação” que se não se submeta ao Marco Civil? No momento não há resposta, pois o Sr. Alessandro “a omissão do parlamento fez com que o Executivo e até o Judiciário tomassem a frente dos parlamentares em decisões que cabem a eles” Molon deixou a questão da punição para um decreto, basta ler o § 4º do art. 11.

(via Partido Pirata do Brasil)

Outra inovação absurda do novo Marco Civil é o art. 16:

Art 16. O provedor de aplicações de Internet constituído na forma de pessoa jurídica, que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses, nos termos do regulamento.

Pois bem, toda aplicação na Internet terá que manter o registro de acesso por seis meses. Isto significa que coisas do tipo Skype, Angry Birds ou aqueles aplicativos de relacionamento, digamos, mais picantes terão que manter registros detalhados do comportamento de seus usuários. E como não há proteção alguma aos dados cadastrais… E sem falar no conflito com a Constituição federal. Eis o artigo 23:

Art. 23. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de Internet. (grifo meu)

Só que o art. 5º da Constituição diz algo diferente:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

A Constituição só permite quebra de sigilo de dados “para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Não existe autorização para quebra de sigilo em processo cível.

Bom, eu não sei se o Sr. Molon pretendia concorrer com a Lei Azeredo, só sei que a competição entre o Marco Civil de Molon e a Lei Azeredo é ferrenha!

(via Intervozes)

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Texto de Rodrigo Veleda em Trezentos